Recomendação CNJ nº 40, de 2 de julho de 2019
Publicado em: 03/07/2019Vide art. 1º recomendando o envio diário de registros civis ao INSS; com toda a informação disponível (art. 2º), e; sob fiscalização das Corregedorias locais (art. 3º). Reprodução do texto publicado no DJe/CNJ nº 132/2019, de 03/07/2019, p. 2 (PDF / P7S). Também disponível na página do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Dispõe […]