Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019
Publicado em: 23/07/2019Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e sobre o seu comitê gestor.
Decretos
Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014
Publicado em: 27/06/2014Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.