Leis e Normas

Dispõe sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc.

Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.

Dispõe sobre a disponibilização de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil-Sirc, e dá outras providências

Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais.

Altera o §4º do art. 1º da Resolução nº 1, de 09 de  julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.