O Sirc Cartório (art. 1º, § 1º, III), conforme Comunicado Sirc nº 03/2019, ficou incapaz de atender às premissas do envio em um dia útil trazidas pelo art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com redação da Lei nº 13.846/2019. Reprodução do texto publicado no DOU de 14/07/2015. Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para […]
Publicado no DOU de 17/04/2015. Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 04/07/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de […]
Revogado pelo Decreto nº 9.929, de 22/07/2019. Publicado no DOU de 27/06/2014 . Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 04/07/2022. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere […]
Vide os art. 39 a 41 que instituem o sistema de registro eletrônico. Publicado no DOU de 08/07/2009. Reprodução do texto compilado na página do Planalto, consultado em 30/06/2022. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de […]
Vide art. 68 sobre envio de registros civis de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc. Vide art. 68-A sobre gratuidade da procuração pública para recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais do INSS. Vide art. 92 sobre punição com multa pela infração de qualquer dispositivo desta Lei. Publicado no DOU […]
