Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Publicado em: 25/07/1991Vide art. 68 sobre envio de registros civis de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc. Vide art. 68-A sobre gratuidade da procuração pública para recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais do INSS. Vide art. 92 sobre punição com multa pela infração de qualquer dispositivo desta Lei. Publicado no DOU […]