Leis e Normas


Resolução CGSirc nº 2, de 8 de outubro de 2015

Publicado em: 15/10/2015

Reprodução do texto publicado no DOU de 15/10/2015.   Altera o §4º do art. 1º da Resolução nº 1, de 09 de  julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.   O COMITÊ […]


Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015

Publicado em: 14/07/2015

O Sirc Cartório (art. 1º, § 1º, III), conforme Comunicado Sirc nº 03/2019, ficou incapaz de atender às premissas do envio em um dia útil trazidas pelo art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com redação da Lei nº 13.846/2019. Reprodução do texto publicado no DOU de 14/07/2015.   Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para […]


Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015

Publicado em: 17/04/2015

Publicado no DOU de 17/04/2015. Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 04/07/2022.   Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de […]


Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014

Publicado em: 27/06/2014

Revogado pelo Decreto nº 9.929, de 22/07/2019. Publicado no DOU de 27/06/2014 . Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 04/07/2022.   Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere […]


Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Publicado em: 08/07/2009

Vide os art. 39 a 41 que instituem o sistema de registro eletrônico. Publicado no DOU de 08/07/2009. Reprodução do texto compilado na página do Planalto, consultado em 30/06/2022.   Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de […]