Reprodução do texto publicado no DOU de 15/10/2015. Altera o §4º do art. 1º da Resolução nº 1, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. O COMITÊ […]
O Sirc Cartório (art. 1º, § 1º, III), conforme Comunicado Sirc nº 03/2019, ficou incapaz de atender às premissas do envio em um dia útil trazidas pelo art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com redação da Lei nº 13.846/2019. Reprodução do texto publicado no DOU de 14/07/2015. Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para […]
Publicado no DOU de 17/04/2015. Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 04/07/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de […]
Revogado pelo Decreto nº 9.929, de 22/07/2019. Publicado no DOU de 27/06/2014 . Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 04/07/2022. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere […]
Vide os art. 39 a 41 que instituem o sistema de registro eletrônico. Publicado no DOU de 08/07/2009. Reprodução do texto compilado na página do Planalto, consultado em 30/06/2022. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de […]
