Publicado no DOU de 23/07/2019. Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 30/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e sobre o seu comitê gestor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, […]
O art. 15, que define o prazo dos órgãos e entidades com convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS para adequação à forma de compartilhamento do Sirc, foi alterado pelas Resoluções CGSirc nº 5/2020 e nº 6/2021. O art. 9º, que trata das formas de compartilhamento do Sirc com […]
Vide art. 1º recomendando o envio diário de registros civis ao INSS; com toda a informação disponível (art. 2º), e; sob fiscalização das Corregedorias locais (art. 3º). Reprodução do texto publicado no DJe/CNJ nº 132/2019, de 03/07/2019, p. 2 (PDF / P7S). Também disponível na página do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Dispõe […]
Reprodução do texto publicado no DOU de 04/07/2016. Dispõe sobre a disponibilização de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil-Sirc, e dá outras providências O COMITÊ GESTOR DO Sirc, no uso das atribuições previstas no art. 3º do Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014, e nos artigos 2º, […]
Reprodução do texto publicado no DOU de 16/12/2015 Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e a PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no […]
