Resolução CGSirc nº 8, de 02 de dezembro de 2021
Publicado em: 25/01/2022Publicado no DOU de 25/01/2022. Regulamenta o §6º do artigo 7º do Decreto nº 9.929 de 22 de julho de 2019. O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL – CGSirc, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 253, de 15 de […]