Leis e Normas


Resolução CGSirc nº 7, de 15 de dezembro de 2021

Publicado em: 29/12/2021

Publicado no DOU de 29/12/2021.   Altera a Resolução nº 04/2019 do CGSirc que dispõe sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc.   O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL – CGSirc, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º […]