Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019
Publicado em: 23/07/2019Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e sobre o seu comitê gestor.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e sobre o seu comitê gestor.
Dispõe sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc.
Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.