Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019
Publicado em: 23/07/2019Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e sobre o seu comitê gestor.
Leis e Normas
Resolução CGSirc nº 4, de 28 de maio de 2019
Publicado em: 05/07/2019Dispõe sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc.
Recomendação CNJ nº 40, de 2 de julho de 2019
Publicado em: 03/07/2019Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.