Leis e Normas


Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019

Publicado em: 23/07/2019

Publicado no DOU de 23/07/2019. Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 30/06/2022.   Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e sobre o seu comitê gestor.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, […]


Resolução CGSirc nº 4, de 28 de maio de 2019

Publicado em: 05/07/2019

O art. 15, que define o prazo dos órgãos e entidades com convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS para adequação à forma de compartilhamento do Sirc, foi alterado pelas Resoluções CGSirc nº 5/2020 e nº 6/2021. O art. 9º, que trata das formas de compartilhamento do Sirc com […]


Recomendação CNJ nº 40, de 2 de julho de 2019

Publicado em: 03/07/2019

Vide art. 1º recomendando o envio diário de registros civis ao INSS; com toda a informação disponível (art. 2º), e; sob fiscalização das Corregedorias locais (art. 3º). Reprodução do texto publicado no DJe/CNJ nº 132/2019, de 03/07/2019, p. 2 (PDF / P7S). Também disponível na página do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.   Dispõe […]