Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015
Publicado em: 17/04/2015Publicado no DOU de 17/04/2015. Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 04/07/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de […]