Leis e Normas


Portaria Conjunta RFB/MTPS/INSS nº 1.735, de 15 de dezembro de 2015

Publicado em: 16/12/2015

Reprodução do texto publicado no DOU de 16/12/2015   Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e a PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no […]