Leis e Normas



Resolução CGSirc nº 2, de 8 de outubro de 2015

Publicado em: 15/10/2015

Altera o §4º do art. 1º da Resolução nº 1, de 09 de  julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.



Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015

Publicado em: 17/04/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.