Reprodução do texto publicado no DOU de 16/12/2015 Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e a PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no […]
Reprodução do texto publicado no DOU de 15/10/2015. Altera o §4º do art. 1º da Resolução nº 1, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. O COMITÊ […]
O Sirc Cartório (art. 1º, § 1º, III), conforme Comunicado Sirc nº 03/2019, ficou incapaz de atender às premissas do envio em um dia útil trazidas pelo art. 68 da Lei nº 8.212/1991, com redação da Lei nº 13.846/2019. Reprodução do texto publicado no DOU de 14/07/2015. Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para […]
Publicado no DOU de 17/04/2015. Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 04/07/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de […]
