Leis e Normas


Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014

Publicado em: 27/06/2014

Revogado pelo Decreto nº 9.929, de 22/07/2019. Publicado no DOU de 27/06/2014 . Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 04/07/2022.   Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere […]