Leis e Normas


Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Publicado em: 08/07/2009

Vide os art. 39 a 41 que instituem o sistema de registro eletrônico. Publicado no DOU de 08/07/2009. Reprodução do texto compilado na página do Planalto, consultado em 30/06/2022.   Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de […]