Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Publicado em: 25/07/1991Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.