Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Publicado em: 25/07/1991Vide art. 18, § 4º sobre requerimento de benefícios aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Publicado no DOU de DOU de 25/07/1991 republicado DOU de 11/04/1996 e republicado em DOU de 14/08/1998. Reprodução do texto compilado disponível na página do Planalto em 04/07/2022. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá […]