Leis e Normas



Provimento CNJ nº 63 de 14 de novembro de 2017

Publicado em:

Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.



Resolução CGSirc nº 8, de 02 de dezembro de 2021

Publicado em: 25/01/2022

Publicado no DOU de 25/01/2022.   Regulamenta o §6º do artigo 7º do Decreto nº 9.929 de 22 de julho de 2019.   O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL – CGSirc, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 253, de 15 de […]


Resolução CGSirc nº 7, de 15 de dezembro de 2021

Publicado em: 29/12/2021

Publicado no DOU de 29/12/2021.   Altera a Resolução nº 04/2019 do CGSirc que dispõe sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc.   O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL – CGSirc, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º […]