Qual o procedimento para que os órgãos públicos possam solicitar o compartilhamento de dados do Sirc?
Publicado em 6 de julho de 2022 e atualizado em 14 de março de 2023O procedimento simplificado permitido pela Resolução nº 4 do CGSIRC, de 28/05/2019, exige a apresentação dos seguintes formulários e documentos, para análise:
1. Ofício de solicitação ao INSS (art. 4º);
2. Anexos I e II da Resolução CGSirc nº 4/2019, preenchidos e assinados, indicando 01 (um) gestor, que será o Responsável Técnico pelo manuseio dos dados do SIRC;
3. Documento de identificação oficial com foto do Responsável Técnico, em boa qualidade, preferencialmente colorida.
4. Formulário de Requisitos de Segurança, preenchido e assinado, indicando se o órgão solicitante possui as condições técnicas e operacionais previstas na Resolução CGSirc nº 4/2019, para o manuseio dos dados pretendidos.
Os formulários e documentos elencados acima deverão ser enviados ao INSS através do endereço de correio eletrônico: compartilhamentosirc@inss.gov.br.
Observação: Os formulários citados estão disponíveis no endereço eletrônico: https://sirc.gov.br/compartilhamento-de-dados/.