Sair (acesso ao menu principal)

Guia Sirc - Servidores #RESTRITO#

Infrações da Serventia

Este menu concentra funcionalidades relacionadas a pendências e irregularidades decorrentes do não atendimento, pelos cartórios, das exigências previstas em lei, fornecendo informações para que a serventia tenha condições de cumprir com suas obrigações de forma completa, correta e contemporânea.  É possível, por exemplo, recuperar a lista de registros enviados fora do prazo legal (irregularidade) ou consultar competências para as quais não houve envio de registros nem de declaração de inexistência de movimento (pendência que exige ação da serventia).

Assim, estão disponíveis neste sub-menu funcionalidades que permitem consultar, de forma consolidada, pendências relativas a envio de registros civis (tanto por Data de Apuração quanto atualizadas), a situação de regularidade/irregularidade da serventia por competência e tipo de registro, e as comunicações eletrônicas (e-mails) automaticamente enviadas pelo sistema de forma periódica ao cartório, alertando-o sobre pendências ou ausência de movimento.

Vale destacar que neste sub-menu, na funcionalidade Justificativa de Infrações, o usuário do cartório pode consultar infrações justificadas, não justificadas ou que tiveram a justificativa revertida, e o usuário do INSS pode, além de consultá-las, incluir justificativas adminstrativas que solucionarão as pendências ou infrações ali indicadas.

Atenção!

Em que pese encontrar-se no menu Funções de Serventia, a funcionalidade Justificativa de Infrações presente neste sub-menu também é utilizada pelo usuário do INSS para justificar administrativamente infrações para as quais o cartório comprove não ter dado causa. É fundamental que o usuário do INSS utilize esta ferramenta com atenção e critério, bem como salve em processo SEI todos os documentos que subsidiaram a justificativa. Lembre-se de que o saneamento de justificativas implica em não aplicação de eventual penalidade futura, de modo que as evidências que levaram o servidor a concluir pela procedência do pedido de justificativa devem ser recuperáveis, para segurança do servidor.

Situação da Serventia por Competência

Esta funcionalidade permite aos usuários realizar o gerenciamento da situação do cartório perante a legislação vigente no que se refere à transmissão dos registros civis lavrados ao Sirc, de forma completa, correta e contemporânea, por competência. 

A consulta à Situação da Serventia por Competência pode ser realizada pelos usuários de duas formas: Através do Menu Funções da Serventia | Infrações da Serventia | Situação da Serventia por Competência, ou via Menu de Atalhos da Tela inicial.  

A seguir a tela com as duas opções de acesso na visão do usuário do INSS: 

Vale notar que, ao usuário do INSS, a pré-seleção de uma serventia (via Troca-Rápida ou Filtros da Tela Inicial) é obrigatória para que se possa acessar tal funcionalidade. Sem tal pré-seleção, o sistema impedirá seu acesso.  

Já no caso da visão do usuário do cartório, haverá uma pequena diferença com relação à disposição dos botões do menu de Atalhos (que também se personalizará conforme o papel daquele usuário):

Nos dois casos, o usuário é encaminhado para a tela a seguir:

Note que logo abaixo do título da tela o sistema apresenta a mensagem: 

“As informações do livro 7 são consideradas somente para fins de movimentação, não sendo apuradas eventuais irregularidades.”

Atenção!

Até 17/06/2019 (véspera da publicação da Lei nº 13.846/19), o sistema não considerou como irregularidade a inexistência de movimento relativamente ao Livro 5 (Natimortos), ou seja, somente irregularidades do tipo “Termos Faltantes” e “Envio Fora do Prazo Legal” poderiam provocar marcação como Irregular para os registros relativos ao Livro 5 (Natimortos). Já para o Livro 7 (Registros Transladados do Exterior), nenhum tipo de irregularidade é considerado, exceto com relação às Averbações, Anotações e Retificações deste livro. 

Atualmente, a funcionalidade Situação da Serventia por Competência disponibiliza ao usuário a situação de regularidade da Serventia para um dado período de competências e tipo de registro. Permite, também, consultar a lista de irregularidades consolidadas a partir da competência 01/2016. 

Na tela inicial, são apresentadas as seguintes informações: 

  • Código da Serventia: Número CNS do Registro Civil de Pessoas Naturais, com seis dígitos; 

  • Nome oficial: Nome da Serventia conforme presente no site do Conselho Nacional de Justiça; 

  • Competência da primeira movimentação / última movimentação: Indica os meses para os quais consta o primeiro e último movimento (registros lavrados, declaração de inexistência, averbações, anotações e retificações) da serventia dentro do Sirc; 

  • Data da Última Apuração: Data e hora em que o sistema atualizou pela última vez as informações utilizadas para considerar as competências como Regulares ou Irregulares. Saiba mais sobre a data de última apuração na seção Conceito de Data da Última Apuração; 

  • Situação da Serventia na Última Competência: Apresenta como está a situação da serventia somente na última competência. Não significa que se estiver “regular” ou “em aberto” não possua irregularidades nas demais competências. Assim somente estará no status demonstrado nessa tela em relação a competência atual exclusivamente. 

Caso a rotina de apuração de irregularidade, que ocorre diariamente, esteja em processamento, será apresentado também o quadro Apuração em execução. Tal quadro informará ao usuário a fase em que se encontra a apuração: 

O quadro Pendências Consolidadas apresenta um link para consulta a todas as pendências da serventia a partir de 01/2016 (10/12/2015 é a data limite para o início da utilização do Sirc): 

Ao clicar nesse link, o usuário é direcionado para a tela Consulta Sumarizada de Pendências Consolidadas da Serventia, com o campo Competência Inicial automaticamente preenchido com o valor 01/2016 (recomenda-se manter esse valor): 

A partir dessa tela, o usuário deve proceder como descrito no item Pendências Consolidadas da Serventia. 

O usuário pode clicar no botão Voltar para retornar à funcionalidade Situação da Serventia por Competência. 

Caso existam informações inseridas no SDC pela Direção Central, Serainfs ou Sais, relativas a dias com impacto em infrações, será apresentado também o quadro Inserção ou remoção de dias não trabalhados com impacto em infrações 

Tal quadro apresenta: 

  • Data do evento: Data em que de fato ocorreu o fato que impacta na apuração da irregularidade. No exemplo em tela, indisponibilidade do sistema informada pela Dataprev; 

  • Data Inserção Sirc: Dia e hora em que o servidor do INSS concluiu a inserção da informação no SDC; 

  • Dia não trabalhado: Sim ou Não, conforme inserido pelo usuário no SDC. Se Sim, impacta na apuração (prorrogando o prazo); 

  • Operação: Registra a operação relativa ao evento apresentado. Inserção significa que a data está ativa (estendendo, por exemplo, o prazo para envio de registros), Exclusão, que o evento foi removido (não surtindo efeitos para fins de apuração de irregularidade); 

  • Descrição: explicação sobre o evento ocorrido; 

  • Abrangência: informa o alcance dos efeitos do evento (estadual ou nacional, por exemplo). 

Atenção!

A inclusão, a alteração e a exclusão de um dia não trabalhado ou de um dia útil para cartório que sobrepõe um dia não trabalhado no INSS poderá ser realizada de ofício pelas unidades do INSS aos SAIS e, subsidiariamente aos SERAINF, em abrangências estaduais e municipais, e à CGAIS, preferencialmente pela DCIC, em abrangências nacionais, pelo endereço http://psdcges01.prevnet/sdcdirat

Atenção!

As características de uma data (dia não trabalhado ou dia útil) em abrangências menores prevalecem sobre as abrangências maiores para os cartórios. Na mesma abrangência, as características de uma data (dia não trabalhado ou dia útil) na tabela do cartório prevalece sobre a informação da tabela do INSS (Atendimento). 

No quadro de Intervalo de Competências, para consultar a situação de regularidade em uma ou mais competências, o usuário deve selecionar um Tipo de Registro (Nascimento, Casamento, Óbito ou Natimorto), e informar Competência Inicial e Competência Final (digitar em formato MM/AAAA, ou clicar sobre o ícone de calendário): 

Como resultado da busca o sistema retornará uma tabela como a apresentada a seguir: 

Para cada competência, são apresentados os seguintes dados: 

  • Total de Registros Lavrados: indica quantos registros lavrados constam informados ao sistema, até a última apuração, para aquela competência; 

  • Data de Declaração de Inexistência de Movimento: indica a data ou ausência deste tipo de declaração para aquela competência, conforme o tipo de registro escolhido na consulta, até a última apuração; 

  • Total de Anotações, Averbações e Retificações: indica a quantidade de anotações, averbações e retificações incluídas para cada competência, até a última apuração; 

  • Irregularidades: aponta quais tipos de irregularidade, caso existam, estão causando a marcação como Irregular para aquela competência; 

  • Situação: Informa, para competências a partir de 12/2016, situação Regular (ícone verde), ou Irregular (ícone vermelho), conforme presença ou ausência de irregularidade na coluna anterior. A competência atual é apresentada com ícone azul (Em aberto); 

  • Consultar: link para detalhar a competência e consultar mais informações; 

  • Histórico: link para consultar o histórico de ações que eventualmente tenha alterado a situação da serventia de Regular para Irregular, ou vice-versa. 

Consulta à Situação Detalhada da Serventia por Competência

Clicando sobre o ícone Consultar, o usuário é direcionado à tela Situação Detalhada da Serventia por Competência. Nesta consulta são apresentados três quadros de quantificadores: de Registros Utilizados para Apuração, de Anotações, Averbações e Retificações Utilizadas para Apuração, e de Infrações Justificadas: 

No primeiro quadro – de Registros –, os quantificadores são: termos lavrados dentro e fora do prazo, termos cancelados, revertidos, faltantes e excluídos, registros com dados obrigatórios faltantes com justificativa e sem justificativa, além de registros com dados obrigatórios ou justificativa enviados fora do prazo. 

No segundo quadro – de Anotações, Averbações e Retificações –, os quantificadores são: anotações dentro e fora do prazo, averbações dentro e fora do prazo e retificações dentro e fora do prazo. 

No terceiro quadro – de Infrações Justificadas –, os quantificadores são: Termos lavrados fora do prazo, Registros com Dados Obrigatórios ou Justificativa Enviados Fora do Prazo, Registros com Dados Obrigatórios Faltantes sem Justificativa, Anotações Fora do Prazo, Averbações Fora do Prazo, Retificações Fora do Prazo, Declarações de Inexistência de Movimento Fora do Prazo, e Intervalo de Termos Faltantes. 

Abaixo dos quadros de quantificadores, o sistema mostra um terceiro quadro indicando o número do último termo da competência anterior, além do primeiro e último termos relativos à competência detalhada: 

Cada linha dos quadros em formato de tabela representa um tipo de livro ou acervo, se for o caso. Além disso, os quantificadores e termos exibidos levam em conta a data da última apuração das irregularidades indicada logo acima da tabela. 

Quando houver ao menos um registro nos quadros, é possível clicar sobre o número e detalhar quais registros se referem aquele indicador. 

Havendo irregularidades na competência detalhada, estas serão exibidas logo abaixo dos quantificadores e informações de primeiro e último termo enviados: 

Note que é possível consultar os detalhes dos termos incluídos nos quadros de irregularidades, clicando no botão “Consultar”, disponível na última coluna de cada tabela. 

O usuário pode clicar em Salvar ou Imprimir o Relatório Gerado para gerar um arquivo em PDF com as informações da tela. 

Consulta ao Histórico de Situação da Competência

Na tela de resultados da pesquisa de Situação da Serventia por Competência, clicando sobre o ícone Histórico, o usuário é direcionado à tela Histórico da Situação de Serventia por Competência: 

Apresenta-se, nesta consulta, a situação atual daquela competência (primeiro quadro), e, se for o caso, a sequência de alterações na situação de regularidade (segundo quadro). As alterações de situação Regular para Irregular são acompanhadas da informação de irregularidade correspondente, na coluna “Infrações”. Já as alterações de situação Irregular para Regular, por sua própria natureza, não apresentam informação de infração. Através do botão Consultar é possível visualizar detalhes da infração descrita, ou da situação regular informada, conforme telas de exemplo abaixo: 

A compreensão do funcionamento do Histórico auxilia o usuário do sistema a rastrear ocorrências relacionadas a mudanças de situação de regularidade, sendo uma importante ferramenta de gestão. 

Atenção!

O Histórico é atualizado somente quando, no momento de nova Apuração, o sistema detectar algum tipo de ação que provoque alteração na Situação de Regularidade da Competência. 

Atenção!

As informações apresentadas por esta funcionalidade não se atualizam de maneira imediata após alterações na base de dados do sistema, mas sim, após a ocorrência de uma Rotina de Apuração. Saiba mais sobre o conceito de Data da Última Apuração na Seção de Apresentação deste Guia.

Atenção!

A ação de complementação dos dados obrigatórios faltantes, ou inclusão da justificativa pela ausência destes, feita pelo cartório após o prazo legal, que é de 1 (um) dia útil contado da data de lavratura do registro, implica nesta irregularidade (Enviados Fora do Prazo), razão pela qual deve a serventia verificar suas pendências diariamente.

Pendências Consolidadas por Data de Apuração

Funcionalidade que permite consultar todas as pendências de um cartório de uma única vez, sejam elas do tipo sequencialidades com Termos Faltantes, registros civis com Dados Obrigatórios Incompletos sem Justificativa, ou competências Sem Informação de Registros e sem Declaração de Inexistência de Movimento 

A tela inicial apresentada ao usuário do INSS permite restringir a busca por intervalo de Competência Inicial e/ou Final, Tipo de Registro (Nascimento, Casamento, Óbito ou Natimorto), Tipo de Infração (Termos Faltantes, Dados Obrigatórios Incompletos sem Justificativa, ou Sem Informação de Registros e sem Declaração de Inexistência de Movimento), CNS (cartório), ou então geograficamente, por UF, Município, ou GEX. Ainda é possível filtrar a busca pela Situação Atual da Serventia (Ativa ou Inativa), ou pela Atribuição Atual (com ou sem atribuição de RCPN): 

Note que o campo Competência Inicial já se apresenta pré-preenchido com 01/2016. Isso se deve ao fato de que o envio de registros civis pelos cartórios ao Sirc passou a ser obrigatório a partir de 10/12/2015, de modo que não há que se falar em pendências relativas a períodos anteriores a tal data. 

Já na visão do usuário do cartório, a tela inicial restringe os filtros não aplicáveis como GEX ou Situação Atual, visto que seu acesso é restrito à sua base de dados. Deste modo, para tal usuário, são permitidos somente uso dos filtros Competência Inicial e/ou Final, Tipo de Registro, e Tipo de Infração. Além disto, assim que acessa a tela, o usuário do cartório já se depara com o resultado da busca para todas as pendências consolidadas, antes mesmo de clicar em Buscar. E o campo Competência Inicial também já se apresenta pré-preenchido com 01/2016, pelo mesmo motivo já exposto: 

Em ambos os casos, realizada a busca, o sistema apresentará uma tabela contendo as pendências correspondentes aos critérios de pesquisa informados: 

Havendo células cujo conteúdo é maior do que a capacidade de exibição em tela, as informações serão indicadas em fonte de cor verde, seguido do sinal de reticências (…): 

Para visualizar todo o conteúdo da célula, o usuário tem duas opções: 

  • Clicar sobre o conteúdo da própria célula: abre-se nova janela pop-up com a mesma tabela, com o conteúdo em negrito, e com barra de rolagem que permite a consulta a todas as informações: 

  • Ou clicar sobre o botão “Expandir Linha” – O conteúdo é apresentado todo na mesma tela, de forma expandida: 

Atenção!

As pendências apresentadas na tabela são atualizadas com base na “Data da Última Apuração” indicada logo acima da tabela. Assim, novas pendências decorrentes de ações realizadas após esta data e hora, bem como correções de pendências apontadas, somente geram reflexos na tabela após a ocorrência de nova Atualização. Conheça mais sobre o Conceito de Data da Última Apuração na seção específica. 

Atenção!

Cabe destacar que o marco de 10/12/2015 é tão somente porque a Resolução nº 2 do CGSirc imputou o prazo limite de início de utilização do Sirc. Entretanto, o §3º do artigo 8º do Decreto nº 9.929/19 menciona que os atos registrais referentes a nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos praticados a partir da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ainda não constantes Sirc, serão inseridos no Sistema na forma disposta pelo CGSirc. Assim que for regulamentado pelo Comitê Gestor, as serventias deverão encaminhar todos os registros desde a Lei nº 6.015/73. 

Pendências Consolidadas de Termos Faltantes

Para as colunas que indicam pendências de termos faltantes, são listados os intervalos de termos ausentes no Sirc. O sistema indica, ainda, para qual acervo tal intervalo está faltando. Sugere-se que o filtro de intervalo de competências seja preenchido a partir de janeiro de 2016, a fim de que não sejam exibidas pendências com grandes intervalos, dadas as informações de averbações, anotações e retificações de termos anteriores a 10/12/2015. 

Isso porque, com a publicação da Lei nº 13.846/19, em 18/06/2019, as serventias passaram a ter a obrigação de enviar Anotações, Averbações e Retificações realizadas. Com isso, passaram a necessitar, eventualmente, inserir registros antigos aos quais tais atos se referem, uma vez que não é possível enviá-los isoladamente (anotações, averbações e retificações estão sempre associadas a um registro no Sirc). Ao inserir um registro de termo mais baixo, o Sirc passará a apontar a falta de todos os termos intermediários. Saiba mais sobre o Conceito de Sequencialidade em seção própria. Por isso a sugestão para que se consultem as pendências a partir da competência 01/2016 (campo já pré-preenchido automaticamente no Sirc). 

Caso não tenham sido enviado os registros a partir de 10/12/2015, a apuração irá buscar o primeiro registro enviado, ainda que anterior a esse período. 

Exemplo: o Cartório envia o termo 2.500, lavrado em 18/06/2015. E, por força da Lei, inclui o termo 600, com averbação, lavrado em 10/12/1983. O Sirc verifica a existência do termo 2.500 mas continua procurando os termos até 10/12/2015. Assim, o cartório deve mandar as informações dos registros que ocorreram entre 10/12/2015 a 17/06/2015. Caso contrário, será apontado o intervalo de termos faltantes do termo 601 até o 2.499. Quando incluir esse período faltante, não será mais verificado o termo 600 na sequencialidade. 

Atenção!

Cabe destacar que o marco de 10/12/2015 é tão somente porque a Resolução nº 2 do CGSirc imputou o prazo limite de início de utilização do Sirc. Entretanto, o §3º do artigo 8º do Decreto nº 9.929/19 menciona que os atos registrais referentes a nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos praticados a partir da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ainda não constantes Sirc, serão inseridos no Sistema na forma disposta pelo CGSirc. Assim que for regulamentado pelo Comitê Gestor, as serventias deverão encaminhar todos os registros desde a Lei nº 6.015/73.

Exemplo de intervalo de termos faltantes: 

Nascimentos, Acervo 01: 33 até 37 – Indica que estão faltando os termos 33, 34, 35, 36 e 37 do acervo 01 do tipo de registro Nascimento (Livro 1). 

Atenção!

Todos os registros de civis lavrados a partir de 10/12/2015 devem ser enviados ao Sirc, enquanto o Comitê prepara o normativo a fim de dar cumprimento ao §3º do artigo 8º do Decreto nº 9.929/19. Para verificar as pendências de termos faltantes da competência 12/2015, referente aos dias 10 a 31, a serventia tem a possibilidade de efetuar a busca informando a referida competência nos filtros “Competência Inicial e Final” da funcionalidade de “Pendências Consolidadas da Serventia” ou utilizando a funcionalidade de “Situação da Serventia por Competência”. Em ambos os casos, aparecerão todos os termos faltantes da competência, devendo o responsável verificar quais foram lavrados a partir de 10/12/2015. 

Atenção!

Para regularização da pendência de Termos Faltantes, devem ser inseridos os registros (caso trate-se de efetivos registros civis), ou justificada sua ausência (caso não se trate de registros civis, como transporte/transposição, por exemplo).

Pendências Consolidadas de Competência sem Informação

Para as colunas que indicam pendências de Competência sem informação são listadas a competência (ou intervalo de competências) para as quais inexistem movimento (registros, anotações, averbações ou retificações) nem Declaração de Inexistência de Movimento. 

Exemplo: Nascimentos, Competências sem Informação: 04/2019 a 06/2019 – Indica que para as competências 04/2019, 05/2019 e 06/2019 não foram informadas movimentações relativas a nascimentos (registros, anotações, averbações ou retificações), nem inserida Declaração de Inexistência de Movimento para este tipo de registro (Livro 1). 

Atenção!

Para regularização da pendência de Competências sem Informação devem ser transmitidos os movimentos do mês (registros, anotações, averbações ou retificações), se existentes, ou, caso inexista movimento, devem ser inseridas as correspondentes Declarações de Inexistência de Movimento.

Atenção!

A Declaração de Inexistência de Movimento para o Livro 5 (Natimorto) passou a ser exigida por lei somente a partir de 18/06/2019, por conta das alterações trazidas pela Lei nº 13.846/2019. Para o Livro 7 (Registros Transladados do Exterior) tal Declaração segue dispensada.

Pendências Consolidadas de Registros com Dados Obrigatórios Incompletos sem Justificativa

Na coluna “Registros com Dados Obrigatórios Incompletos sem Justificativa”, o sistema traz a quantidade de termos por tipo de registro que apresentam dados obrigatórios não preenchidos e sem justificativa para a ausência da informação: 

Ao clicar no link de cada um dos tipos de registros, o usuário será redirecionado à tela em que será possível verificar todos os termos enquadrados na situação de dados obrigatórios incompletos, além do detalhamento de quais dados estão faltando para cada um dos registros listados: 

Atenção!

Na tela de detalhamento das Pendências de Dados Obrigatórios Incompletos Sem Justificativa, os termos com ausência justificada e/ou excluídos após a data da última apuração de pendências deixarão de ser exibidos, haja vista não mais constarem na base do Sirc nem serem passíveis de correção. Apesar disso, a quantidade de registros exibidos na tela inicial da funcionalidade não será modificada até a próxima apuração. Como consequência, nesta situação, a somatória dos registros listados na tela de detalhamento – dados obrigatórios faltantes sem justificativa com os registros já solucionados – não será igual à quantidade de termos exibidos na coluna “Registros com Dados Obrigatórios Incompletos sem Justificativa” da tela inicial da funcionalidade de “Pendências Consolidadas da Serventia”.

Nesta tela, o usuário terá a possibilidade de consultar, e o usuário do cartório, de alterar um termo, bem como de inserir justificativa da ausência do dado em um ou vários termos (justificativa em bloco).  

Para consultar os detalhes de um determinado registro, basta clicar no ícone da coluna Consultar:  

O sistema remeterá à tela de consulta do registro, conforme descrito nos itens Consultar os Dados de um Registro de Nascimento, Consultar os Dados de um Registro de Casamento e Consultar os Dados de um Registro de Óbito ou Natimorto do Guia do Sirc aos Cartórios, disponível na Página do Sirc na internet. 

Na tela de consulta, os dados obrigatórios incompletos são relacionados no quadro Informações Faltantes e são apresentadas com o fundo amarelo caso não haja justificativa: 

Havendo justificativa, o texto contido no quadro de “Informações Faltantes” é apresentado com o fundo azul, além de exibir a palavra Justificado após a descrição dos dados faltantes:  

O usuário do cartório poderá clicar no ícone da coluna Alterar para efetuar a complementação do registro, incluindo os dados faltantes, mediante confrontação dos dados existentes no livro de registros. 

O sistema remeterá à tela de alteração do registro, conforme descrito nos itens Alterar um Registro de Nascimento, Alterar um Registro de Casamento e Alterar um Registro de Óbito ou Natimorto do Guia do Sirc aos Cartórios, disponível na Página do Sirc na internet. 

Após a alteração com a complementação dos dados, o sistema retorna a mensagem:

O registro de matrícula XXX foi alterado com sucesso

Caso todos os dados faltantes deste registro tenham sido incluídos, surgirá, logo acima da listagem de registros com Dados Obrigatórios Faltantes Sem Justificativa, o quadro Pendências Consolidadas Solucionadas, para o qual migrará o referido registro provisoriamente, até que ocorra nova rotina de apuração do sistema. Note que tal registro não mais consta da lista de registros pendentes, abaixo do quadro: 

Desta forma, ainda que o Relatório de Pendências Consolidadas continue a apontar tal registro no quantitativo de registros com Dados Obrigatórios Faltantes sem Justificativa até a próxima rotina de atualização do sistema, o usuário tem condições de saber quais registros já se encontram sanados. 

Atenção!

Lembre-se que as informações apresentadas pelo Relatório de Pendências Consolidadas não são atualizadas imediatamente, mas sim, após a ocorrência da apuração (Saiba mais sobre o Conceito de Data da Última Apuração em seção própria). É por este motivo que registros com pendências solucionadas são inseridos, momentaneamente, no quadro Pendências Consolidadas Solucionadas: para que o usuário tenha o controle do que já foi solucionado, porém aguarda nova atualização do sistema para ser excluído do Relatório de Pendências.

Por outro lado, verificada a inexistência dos dados obrigatórios no livro de registros, o usuário do cartório deverá incluir justificativa tal ausência para determinado registro, a fim de que o sistema deixe de apontá-lo na lista de pendências. Neste caso, o usuário poderá selecionar um ou mais registros e clicar no botão Justificar Selecionados, disponível no final da tabela: 

Alternativamente, e se for o caso, o usuário do cartório pode selecionar o box Marcar/Desmarcar Todos, para selecionar todos os registros apresentados em tela, e clicar no botão Justificar Selecionados: 

Em ambos os casos o sistema redireciona o usuário à tela de confirmação, com o quadro Confirmar justificativa em bloco, no qual serão exibidos os termos selecionados, e o quadro Justificativa de Ausência de Campos Obrigatórios em Lei, com uma lista de motivos/justificativas para a ausência dos dados, e campo para digitação da descrição das justificativas (este último de preenchimento obrigatório quando selecionada a justificativa Outros): 

A seleção da justificativa na listagem apresentada deverá, necessariamente, ser condizente com o dado obrigatório faltante: na tela que segue, o sistema apresenta crítica à tentativa do usuário de confirmar justificativa de ausência do CPF para um registro de óbito selecionando a justificativa Município de nascimento ou naturalidade do registrado desconhecido: 

Sendo confirmada a justificativa, o sistema retorna a mensagem:

XX registro(s) justificados com sucesso

e passa a exibir os registros justificados no quadro Pendências Consolidadas Solucionadas até a próxima apuração, da mesma forma já anteriormente exposta: 

Atenção!

A complementação dos dados obrigatórios faltantes ou inclusão de justificativa fora do prazo legal – 1 (um) dia útil contado da data de lavratura do registro – implicará na irregularidade de Envio Fora do Prazo, razão pela qual deve a serventia verificar as pendências diariamente.

A somatória dos registros para determinado tipo exibidos no quadro de Pendências Consolidadas Solucionadas com a quantidade de registros relacionados na tabela de Dados Obrigatórios Faltantes sem Justificativa (logo abaixo dele) deve ser igual à quantidade exibida na tela inicial da funcionalidade de Pendências Consolidadas da Serventia, exceto no caso de ter havido justificativa de ausência de termo ou exclusão de algum dos termos após a data da última apuração de pendências. 

Assim, por exemplo, se no quadro de Pendências Consolidadas Solucionadas tem-se 2 registros, e na tabela de Dados Obrigatórios Faltantes sem Justificativa23 registros, e não tendo havido justificativa de ausência de termo ou exclusão de termos após a data da última apuração de pendências, a funcionalidade de Pendências Consolidadas da Serventia deve apresentar um total de 25 registros daquele tipo: 

Atenção!

A quantidade de registros exibidos na coluna Registros com Dados Obrigatórios Incompletos sem Justificativa” da funcionalidade Pendências Consolidadas da Serventia somente será atualizada após nova apuração das pendências. Ou seja, ainda que algumas ou todas as pendências de dados obrigatórios incompletos sem justificativa sejam solucionadas, a quantidade de registros exibida na referida coluna continuará a mesma até a próxima apuração.

Para consultar os detalhes dos termos com dados obrigatórios faltantes já solucionados, basta clicar no link disponibilizado dentro do quadro Pendências Consolidadas Solucionadas, situação em que serão exibidas as matrículas, datas de registro e inserção, dados obrigatórios incompletos e a indicação da existência da justificativa, além da possibilidade de consultar e, no caso do usuário do cartório, alterar os registros em questão: 

Observe que o registro solucionado com a inclusão de todos os dados obrigatórios é exibido com a coluna Dados Obrigatórios Incompletos em branco e sem informação na coluna Justificativa – pois foi solucionado pela inclusão dos dados faltantes. Já para o registro solucionado mediante justificativa de ausência dos dados ocorre o inverso: mantém-se na coluna Dados Obrigatórios Incompletos quais são as informações ausentes, e informa-se na coluna Justificativa que o saneamento se deu por tal via. 

Caso um registro que foi relacionado nas Pendências Consolidadas de Dados Obrigatórios Incompletos sem Justificativa seja alterado para judicial após a data da última apuração de pendências, este registro passará a constar no quadro de Pendências Consolidadas Solucionadas com status de registro com ausência de dados obrigatórios faltantes justificada  até a nova apuração, visto que não são exigidos os dados obrigatórios para registros judiciais: 

Por óbvio, se os referidos dados constarem do livro de registros, estes devem ser informados também no Sirc. 

Atenção!

A tela de Pendências Consolidadas de Dados Obrigatórios Incompletos sem Justificativa abrange somente os registros lavrados a partir de 18/06/2019, data da publicação da Lei n° 13.846/2019, que alterou o art. 68 da Lei n° 8.212/91. 

Atenção!

Após nova apuração das pendências, os registros solucionados no período de vigência da apuração anterior deixam de ser exibidos, dando lugar a novos registros a serem solucionados, caso houver. 

A qualquer momento, o usuário tem a opção de salvar a tabela em formato de planilha, em arquivo editável, com todos os registros ainda pendentes de dados obrigatórios incompletos sem justificativa. Para tanto, deve comandar o botão Gerar Relatório, disponível no final da página: 

Pendências Atualizadas

Índice de Pendências Atualizadas
show

DESENVOLVER – LEMBRAR DE USAR COMO SUB ITENS O H5

Registros Enviados Fora do Prazo

Esta funcionalidade permite ao usuário consultar a quantidade e as listas de registros civis de determinado cartório enviados em atraso em relação ao prazo legal vigente, bem como, para cada registro, o tempo de atraso. 

A publicação da Lei nº 13.846/2019 em 18/06/2019 trouxe significativa alteração no prazo para envio dos registros civis ao Sirc. Ao dar nova redação ao artigo 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determinou que o envio dos registros seja feito em um dia útil, admitindo-se o prazo de cinco dias úteis para Municípios em que não haja provedor de internet ou de qualquer meio de acesso à internet. 

Até 17/06/2019, dia imediatamente anterior à publicação da Lei nº 13.846/19, a legislação previa como prazo máximo o dia 10 do mês seguinte ao qual o registro fora lavrado. O mesmo prazo máximo era previsto pelo § 1º do artigo 8º do Decreto nº 9.929/19, ainda que indicasse que tal transmissão deveria ocorrer, de preferência, diariamente. 

Atenção!

A ação de complementação dos dados obrigatórios faltantes, ou inclusão da justificativa pela ausência destes, feita pelo cartório após o prazo legal, que é de 1 (um) dia útil contado da data de lavratura do registro, implica nesta irregularidade (Enviados Fora do Prazo), razão pela qual deve a serventia verificar suas pendências diariamente.

Ao acessar a funcionalidade, o usuário do INSS tem à disposição os filtros de Data de Lavratura, Data de Inserção, Tipo de Registro, GEX, UF, Município, CNSOrigem, Captação, Situação Atual e Atribuição Atual da Serventia: 

Como resultado, o sistema retorna ao usuário, conforme os parâmetros inseridos nos filtros de entrada:

  • Uma tabela para cada tipo de registro (Nascimento, Casamento, Óbito e Natimorto) contendo, em seu título, a quantidade total de registros enviados fora do prazo que atendem aos parâmetros de filtragem, e em seu corpo, a listagem de todos os registros em atraso; e

  • Uma tabela final chamada Quantidades, na qual são listados os cartórios que correspondem aos filtros inseridos, o total de registros em atraso por tipo (Nascimento, Casamento, Óbito e Natimorto), e o total (soma de todos os tipos). 

Atenção!

Todos os filtros desta funcionalidade são de uso facultativo. Com isto, o sistema permite que o usuário do INSS comande buscas amplas, abrangendo mais de um cartório, e restringindo os resultados conforme sua necessidade: por restrição geográfica ou de abrangência (UF, Município, GEX), por datas (de lavratura ou inserção), por origem dos registros, situação da serventia, ou pela combinação destes dados. Isto faz com que tal funcionalidade torne-se uma ferramenta de supervisão para o usuário do INSS. 
Evidentemente, para o usuário do cartório, a funcionalidade restringe-se aos registros de sua serventia.

Desta forma, a liberdade do sistema nas pesquisas a serem realizadas pelos usuários do INSS permite que este consulte, por exemplo: a quantidade e listas de registros civis enviados com atraso para toda uma GEX, para um determinado ano civil, ou então, apenas os registros em atraso enviados pelos cartórios de determinado município mediante o uso de CER – Centrais de Envio de Registros. Enfim, é possível realizar buscas personalizadas que atendam a demandas específicas.  

Considerando que antes da publicação da Lei nº 13.846/19 (até 17/06/2019) o prazo não se contava em dias úteis, a coluna “Tempo de Envio (Dias Úteis)” não apresentará informação na situação em que o registro enviado fora do prazo possuir data de lavratura anterior a 18/06/2019. Já para registros enviados fora do prazo com lavratura a partir de 18/06/2019 o tempo de envio em dias úteis é apresentado. Para registros com lavratura até 17/06/2019, o prazo legal era o envio até o dia 10 do mês seguinte, ou seja, tais registros são listados nesta funcionalidade caso tenham excedido este prazo – no entanto, sem indicação de dias úteis de tempo de envio.  

Veja o exemplo a seguir: o registro de óbito lavrado em 27/02/2019, portanto anterior à vigência da Lei nº 13.846/2019, foi inserido em 11/03/2019, portanto, após o prazo legal vigente à época, 10/03/2019 (e não se fala em dias úteis). Já o registro de óbito lavrado em 18/06/2019, portanto já na vigência da nova lei, foi inserido em 25/06/2019. Para este segundo, o sistema calculou que o atraso foi de 5 dias úteis: 

Esta funcionalidade responde à Data da Última Atualização – ou seja, suas informações não são atualizadas imediatamente, mas sim após a ocorrência de nova rotina de apuração pelo sistema. 

O uso desta funcionalidade pelos usuários do cartório é semelhante ao uso pelos usuários do INSS, com a diferença de que, evidentemente, os usuários do cartório somente podem realizar consultas na abrangência de sua CNS, ou seja, filtros como GEX, UF, e Município lhes são apresentados pré-preenchidos e sem opção de alteração. Mais detalhes desta funcionalidade pela visão do usuário do cartório podem ser consultados no Guia do Sirc aos Cartórios, em Funções de Serventia | Infrações da Serventia | Registros Enviados Fora do Prazo, no Site do Sirc na Internet 

Atenção!

As informações apresentadas por esta funcionalidade não se atualizam de maneira imediata após alterações na base de dados do sistema, mas sim, após a ocorrência de uma Rotina de Apuração. Saiba mais sobre o conceito de Data da Última Apuração na Seção de Apresentação deste Guia.

Justificativa de Infrações

A funcionalidade de Justificativa de Infrações (menu Funções de Serventia | Infrações da Serventia | Justificativa de Infrações), implementada a partir da versão 15 do Sirc (disponibilizada na noite de 29/09/2023),  foi desenvolvida para permitir ao usuário do INSS informar possíveis justificativas administrativas para as infrações apuradas para os cartórios, com o fim de que sejam desconsideradas nas apurações, nos casos em que for comprovada a impossibilidade de cumprimento do artigo 68 da Lei nº 8.212/91. Assim, nos casos de comprovada impossibilidade de cumprimento do referido por motivo justificável, o INSS pode incluir justificativa administrativa para as infrações apuradas, com o fim de que sejam desconsideradas nas apurações. 

Os seguintes tipos de infrações podem vir a receber justificativa administrativa: 

a. Envio Fora do Prazo Legal, referente à:

  • Registros Civis;

  • Dados Obrigatórios Faltantes;

  • Anotações, Averbações e Retificações;  e

  • Declarações de Inexistência de Movimento 

b. Termos faltantes; e

c. Dados Obrigatórios Incompletos sem justificativa.

Atenção!

A justificativa de infrações ocorre de forma online, ou seja, ao justificar uma infração, ela imediatamente deixa de constar nas consultas de pendências da serventia, sem a necessidade de execução do serviço de apuração de irregularidades. A situação da serventia passa a ser regular na competência em que todas as infrações forem justificadas.  
Ao justificar uma infração, é obrigatório informar sua descrição com pelo menos 10 caracteres.

Por padrão, a primeira tela da funcionalidade é a de Consulta de Infrações, e nos Filtro de Pesquisa, as informações de Data Inicial do Intervalo de Registro (01/01/2016) e Tratamento da Infração (não justificada) já aparecem pré-preenchidas. Caso o usuário tenha previamente selecionado uma serventia (vide canto superior direito), o campo CNS também constará pré-preenchido: 

Atenção!

É de fundamental importância que o servidor do INSS selecione uma serventia ou informe o CNS no campo de busca, a fim de restringir a busca pelas irregularidades do cartório objeto da justificativa, evitando, assim, que sejam retornados pelo sistema resultados de outros cartórios que porventura correspondam aos mesmos parâmetros de busca informados.

Além dos parâmetros de filtro comuns (como UF, GEX, datas de registro ou intervalo de termos, por exemplo), é possível realizar a busca por: 

a. Tipo de Infração:

  • Termos Faltantes;

  • Envio Fora do Prazo Legal;

  • Dados Obrigatórios Incompletos sem justificativa.

b. Tratamento da Infração: 

  • Não Justificada;

  • Justificada;

  • Revertida.

É possível justificar uma infração individualmente (de uma em uma) ou em lote (selecionando-se mais de uma infração do mesmo tipo) (1), através do botão Justificar Seleção (2), em ambos os casos: 

Ainda, é possível justificar todas as infrações do mesmo tipo retornadas em determinada consulta. Assim, restringe-se a busca (por um período, por exemplo (1)), e, para cada tipo de infração, justifica-se tudo o que foi retornado como resultado, através do botão Justificar Todas as Infrações (2): 

A operação deverá ser repetida para os outros tipos de infração, se for o caso. 

Atenção!

O botão Justificar Tudo irá justificar todas as infrações localizadas para aquele tipo de infração, e não somente aquelas apresentadas na paginação em tela. 

Por exemplo, na tela a seguir, os parâmetros de busca retornaram 40 irregularidades do tipo Registro com Envio Fora do Prazo Legal, porém a paginação em tela somente apresenta os 20 primeiros registros mais antigos. Note que, ao final do quadro, os links para próxima página indicam a existência de mais dados: 

Ao clicar em Justificar Todas as Infrações, serão justificadas, neste caso, todas as 40 infrações localizadas deste tipo 

Escolhida qualquer uma das formas de justificativa (registro individual, seleção ou Justificar Tudo), ao se comandar o botão de execução o sistema apresenta o quadro Informar Justificativa de Infrações, listando as matrículas dos registros que serão regularizados, tipo de registro, data de registro e envio, e data e hora da apuração da infração. Deve-se preencher o campo Descrição da(s) justificativa(s) com no mínimo 10 caracteres, e clicar em Confirmar Justificativa:  

O sistema retorna à tela anterior e a mensagem de confirmação Infração(ões) justificada(s) com sucesso é apresentada: 

Uma justificativa de infração pode ser revertida, também individualmente, em lote ou para todo o resultado obtido, caso verifique-se que o seu registro foi indevido. Para a reversão, a infração justificada deve ser localizada através do uso do filtro de pesquisa Tratamento da Infração, selecionando-se a opção Justificada e realizando a busca conforme parâmetros desejados. Serão apresentados todos os registros justificados para cada tipo de infração. Basta selecionar aqueles a serem revertidos e clicar em Reverter Seleção (ou clicar em Reverter Todas as Infrações – lembrando-se de que isto fará com que todos os registros localizados sejam revertidos, e não somente aqueles apresentados na paginação em tela): 

Após a reversão, as infrações voltarão a constar nos registros civis, agora com o status de Justificativa Revertida, sendo localizáveis, portanto, mediante escolha da opção Revertidas do campo Tratamento da Infração. 

A justificativa administrativa deve ser formalizada em um processo SEI a partir da documentação que o cartório apresentar ao Sais justificando a impossibilidade do cumprimento do prazo, da sequencialidade ou das informações obrigatórias, seja por motivos alheios ao cartório, como indisponibilidades de sistema, ou outras razões, a serem analisadas caso a caso, como nas situações em que o livro não representa a sequencialidade conforme a lei (reinício da sequencialidade, por exemplo). 

A análise do servidor para aceitar a justificativa será discricionária, sendo que casos concretos com dúvidas quanto à decisão poderão ser auxiliados pela DCIC. Seguem algumas orientações para a análise: 

  • O cartório deve possuir cópia das telas (prints), seja do Sirc Web ou de seu sistema próprio, comprovando a tentativa de envio e o erro impeditivo. No caso de não possuir as telas, como por exemplo nos casos de solicitação de acesso, deve ter ao menos documento que comprove que realizou a solicitação em tempo de envio das informações que pretende justificar; 

  • O cartório deve procurar o servidor do INSS (por e-mail, telefone ou mensagem de aplicativo) ou registrar chamado no Pronto dentro do prazo de envio do registro, comprovando que tentou contornar a situação; 

  • Se houver indisponibilidade geral do Sirc, deve ser apresentado um chamado, seja registrado pelo cartório ou pelo servidor; 

  • O cartório pode ainda apresentar alguma documentação da Corregedoria, se houver, no sentido de comprovar impossibilidade de envio naquele período ou quanto à sequencialidade. 

São exemplos de casos possíveis de serem justificados administrativamente, entre outros: 

  • Necessidade de exclusão e reinclusão de matrícula com erro, quando o cartório encaminhou as informações no prazo, mas, por algum motivo, teve que excluir o registro e inseri-lo novamente; 

  • Quando não é possível refletir o Livro de Registros no sistema por ter sido reiniciada a numeração sequencial ou não tenha sido possível segui-la (a sequencialidade) por algum motivo, como erros do sistema do cartório, por exemplo. Utilizar esta ferramenta apenas nos casos em que o intervalo apurado seja muito grande, a ponto de inviabilizar a utilização da funcionalidade de Justificativa de Ausência de Termos, uma vez que esta possui o limite de 30 termos por operação; 

  • Caso não seja possível conceder o acesso ao Sirc ou renovar a senha por constar status com indicação de “quarentena” (bloqueado ou desabled) no LDAP/Gerenciador Web de Diretório (www-acesso); 

  • Quando a concessão de acesso depender da migração de dados do Sirc ou do CNJ, seja pela informação de algum dado incorreto ou pela ocorrência de erro na migração; 

  • Em casos de instabilidade ou inoperância do Sirc superiores a duas horas, com incidente grave registrado pela Dataprev. 

São exemplos de casos que não podem ser justificados, entre outros: 

  • Alegação do cartório de que não conseguiu encaminhar as informações em razão de falta de funcionário no dia; 

  • Alegação do cartório de que não teve tempo de encaminhar as informações em função de alta demanda de serviço e/ou falta de funcionários o suficiente; 

  • Quando não foi realizado contato com o INSS, não foi registrado chamado e nem teve tentativa de envio no período a ser justificado.

Os cartórios conseguem consultar, através desta ferramenta, tudo aquilo que foi apurado como irregularidade no Sirc, além de poder conferir também aquilo que já teve justificativa lançada pelo INSS. Utilizam-se os mesmos filtros de pesquisa para localizar as infrações por datas, matrícula, termos, tipo ou situação de tratamento, com a diferença de que, neste caso, os campos GEX, Município, UF e CNS já são apresentados ao usuário do cartório pré-peenchidos, sem opção de alteração: 

Serventias ativas e com atribuição de RCPN são obrigadas a enviar os registros de cada competência ou informar que não houve movimento para cada tipo de registro. Já as inativas ou sem atribuição de RCPN, ficam desobrigadas de enviar a declaração de inexistência de movimento para o período de inatividade. Nesses períodos (de inatividade ou inexistência de atribuição de RCPN), somente serão geradas infrações para anotações, averbações e retificações enviadas fora do prazo.  

Na funcionalidade Situação da Serventia por Competência, os quantificadores de infrações justificadas serão apresentados separadamente, em tabela própria (tabelas nomeadas como Quantificadores de (Nascimento/Casamento/Óbito/Óbito-Natimorto) Utilizados Para Apuração – Infrações Justificadas, uma vez que são desconsideradas na apuração:  

Dica: Nos casos de status em quarentena, bloqueado ou desabled no Gerenciador Web de Diretório (www-acesso), o Sais deve informar à DCIC, por e-mail, para que receba um questionário a ser encaminhado ao cartório para preenchimento. Após o retorno das respostas da serventia, encaminhar de volta à DCIC para que o formulário seja enviado à Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR), solicitando o desbloqueio, e aguardar a resposta. 

Atenção!

As informações apresentadas por esta funcionalidade não se atualizam de maneira imediata após alterações na base de dados do sistema, mas sim, após a ocorrência de uma Rotina de Apuração. Saiba mais sobre o conceito de Data da Última Apuração na Seção de Apresentação deste Guia.

Atenção!

O fato desta funcionalidade depender da Rotina de Apuração faz com que o usuário do INSS não consiga concluir uma justificativa, no período compreendido entre duas apurações consecutivas, para uma pendência que, eventualmente, já tenha sido sanada parcialmente. 
Por exemplo: Suponha que o cartório possui a pendência de termos faltantes de 1500 até 1800, para determinado tipo de livro e acervo, provocada por um erro de seu sistema de atribuição eletrônica de termos. O cartório justificou a ausência, digamos, dos termos 1500 até 1600, mas considerou a operação trabalhosa, e solicitou ao Sais a Justificativa Administrativa dos demais termos. Neste caso, se a justificativa de ausência de termos e a comunicação ao Sais ocorrer no mesmo dia, o Sais precisará, primeiro, aguardar que ocorra a próxima apuração para que a pendência se atualize (termos faltantes de 1601 até 1800), pois se tentar realizar a justificativa, o Sirc apresentará erro.

Avisos e Comunicações de Pendências

O Sirc possui, atualmente, uma programação sistêmica (automática) de envio de e-mail aos cartórios para alertá-los sobre duas situações a saber: 

  • A ausência de movimentos e de inserção de Declaração de Inexistência de Movimentos para registros de Nascimento, Casamento, Óbito ou Natimorto, no segundo dia útil do mês subsequente; e 

  • A lista atualizada de Pendências (Termos Faltantes e Competências sem informações) para Nascimento Livro 1, Casamento Livros 2 e 3, Óbito Livro 4, ou Natimorto Livro 5, levantada desde 01/2016, no sétimo dia útil de cada mês

Desta forma, o cartório é alertado mensalmente pelo sistema de suas pendências, bem como de eventuais ausências de movimento antes que o prazo para inserção de Declaração de Inexistência de Movimento, qual seja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês em que não se tenha lavrado nenhum registro de Nascimento ou Casamento ou Óbito ou Natimorto (artigo 68, § 4º, da lei nº 8.212/91, alterado pela Lei nº 13.846/2019) se esgote, havendo tempo hábil para inserção da mesma, se for de fato o caso. 

Cabe destacar que o atual marco de 10/12/2015 (01/2016) para início de levantamento das pendencias é tão somente porque a Resolução nº 2 do CGSirc imputou o prazo limite de início de utilização do Sirc. Entretanto, o §3º do artigo 8º do Decreto nº 9.929/19 menciona que os atos registrais referentes a Nascimentos, Casamentos, Óbitos e Natimortos praticados a partir da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ainda não constantes Sirc, serão inseridos no Sistema na forma disposta pelo CGSirc. Assim que for regulamentado pelo Comitê Gestor, as serventias deverão encaminhar todos os registros desde a Lei nº 6.015/73. 

Nesta funcionalidade, o usuário pode resgatar o histórico de correspondências (e-mails) encaminhados automaticamente pelo sistema, informando-se como dados de entrada um Intervalo de Competências (ou uma Competência Específica), e, se desejar, elegendo entre os tipos de infração Não Movimentação ou Pendências: 

Como resultado, o sistema apresenta, para os parâmetros de entrada escolhidos, a lista de e-mails enviados, tipos de registros a que se referem, data e hora do envio do e-mail (em colunas específicas para cada um dos dois tipos de Comunicação), endereço de e-mail de destino, além das duas colunas finais, que permitem ao usuário clicar para consultar o conteúdo do e-mail enviado (Visualizar Email):  

Note que se determinada competência não possuir nenhum dos dois tipos de comunicação, o sistema retornará a mensagem “Sem email de aviso e comunicação” na coluna Tipo de Registros Civis, deixando as demais colunas em branco, como no exemplo anterior. 

Atenção!

O e-mail de destino (cartório) migra automaticamente da base de dados do Conselho Nacional de Justiça – Página da Justiça Aberta. Em caso de divergências, a serventia deve efetuar a atualização cadastral através do endereço https://www.cnj.jus.br/corporativo/, utilizando-se de senha fornecida pela Corregedoria Geral de Justiça estadual jurisdicionante. O INSS não tem acesso para alterar tal endereço de e-mail, cabendo ao cartório tal ação.

O usuário pode clicar sobre os ícones das colunas Visualizar Email para resgatar o conteúdo da mensagem encaminhada ao cartório na data e hora indicados, como no exemplo a seguir, em que se visualiza o conteúdo de um e-mail de pendências: 

Atenção!

Ressalte-se que o Aviso de Comunicações e Pendências é uma funcionalidade auxiliar no alerta às Serventias sobre o provável não cumprimento de algumas de suas obrigações legais, não implicando, no entanto, em dizer que a Serventia não possua outras pendências a serem regularizadas

Atenção!

Com a implementação da Versão 15 do Sirc em 29/09/2023 houve alteração desta rotina, de forma que as mensagens eletrônicas (e-mails) passaram a ser encaminhadas para o e-mail do titular responsável pelo acervo (e não mais para o titular da serventia cedente) quando houver períodos de cessão de acervo cadastrados. Se a cessão for parcial ou se houver cessão para cartórios diferentes, todos os cartórios envolvidos serão comunicados. 

Outros pormenores de uso desta funcionalidade podem ser consultados no Guia do Sirc aos Cartórios, em Funções de Serventia | Infrações da Serventia | Avisos e Comunicações de Pendências, no Site do Sirc na Internet. Neste caso, o uso da funcionalidade pelo usuário do INSS e pelo usuário do cartório é bastante similar, com a principal diferença de que o usuário do INSS deve pré-selecionar um código CNS na tela inicial ou via Troca-Rápida. Sem tal seleção, o sistema o impede de acessar a funcionalidade.