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Guia Sirc - Servidores #RESTRITO#

Autorizar CER para Envio de Dados

Os cartórios possuem, em síntese, três formas de enviar os registros civis lavrados ao Sirc:  

  • Diretamente, via Sirc WEB (via navegador de internet, clicando na opção Inserir Novo Registro e preenchendo os dados tela a tela); 

  • Por envio de um Arquivo, transmitido através da funcionalidade Enviar Arquivo de Movimento; ou 

  • Por intermediação de uma CER – Central de Envio de Registros, entidade que, mediante solicitação e autorização dos cartórios, recepciona os registros e os repassa ao Sirc. 

As CERs – Centralizadoras de Registro Civil são pessoas jurídicas que recepcionam as informações dos registros civis lavrados pelas serventias associadas e os encaminham ao Sirc, e seu cadastramento como tal é autorizado pelo Comitê Gestor. 

Atenção!

A gestão dos registros civis inseridos no SIRC sempre é de total responsabilidade do Titular do Cartório de Registro Civil, independentemente da forma de envio por ele eleita.

Considerando-se a responsabilidade integral do Titular do cartório quanto ao envio correto, completo e tempestivo dos registros civis mesmo quando opta pela intermediação de uma CER, o Sirc, a partir da versão 6.4.0, de 27/06/2017, permite, através desta funcionalidade, que o usuário do cartório gerencie, no próprio sistema, a permissão e o nível de acesso que Centrais de Envio de Registros terão com relação a seu cartório. Por padrão, a configuração inicial do sistema é a de que todas as centrais podem incluir registros pela serventia, mas não podem alterar nem excluir registros.  

Para consultar qual é a atual configuração de permissão de acesso a CERs dada por um cartório, deve-se consultar, em Funções de Serventia | Dados da Serventia, o quadro CER utilizada para envio de dados: 

Note que tal consulta indica o usuário do cartório que fez a atualização mais recente, data, e hora desta atualização. 

As opções de configuração passíveis de alteração pelo usuário do cartório são: 

  • Centrais autorizadas a realizar inserções de registros em nome do cartório: Todas, Nenhuma, ou alguma central específica selecionada na lista apresentada ao usuário 

No exemplo da tela anterior, em 26/01/2024 o usuário optou por permitir operações por uma CER específica (a fictícia SOCIVIL – UF, cujo CNPJ e razão social são informados em tela). 

  • Permite alteração dos registros: SIM ou NÃO. Caso o usuário tenha autorizado uma CER (ou todas as CER) para realizar operações de inserção, deverá informar se também autoriza que esta(s) CER(s) também tenha o poder de alterar registros.  

No exemplo acima, o usuário permitiu que a CER escolhida promova alterações nos registros já presentes no Sirc. 

  • Permite exclusão dos registros: SIM ou NÃO. Caso o usuário tenha autorizado uma CER (ou todas as CER) para realizar operações de inserção, deverá informar se também autoriza que esta(s) CER(s) também tenha o poder de excluir registros. 

Na tela anterior o usuário do cartório não permitiu que a CER escolhida faça exclusões de registros em seu nome. 

 

Veja a seguir um exemplo de consulta em que o cartório permitiu que todas as Centrais insiram e excluam registros civis em seu nome, porém não permitiu que os alterem. Perceba que como o usuário optou por autorizar todas as centrais, não são exibidos dados de nenhuma CER em específico: 

Veja agora um exemplo de consulta para um cartório que, em 13/03/2023, impediu que qualquer alteração seja feita em seus registros civis por qualquer CER. Neste caso, não são apresentados dados de nenhuma CER, tampouco as informações de autorização de alteração ou exclusão: 

O histórico de alterações relativas a esta funcionalidade de autorização de operações com registros civis por CERs pode ser consultado verificando-se as alterações presentes nas versões disponíveis na funcionalidade Funções de Serventia | Dados da Serventia. 

Atenção!

Vale ressaltar: Ao permitir inclusões, alterações e/ou exclusões de seus registros civis por Centrais de Envio, o Titular do cartório está permitindo que sejam realizadas ações pelas quais ele continua a manter total responsabilidade, não sendo cabível alegar isenção de responsabilidade por erros ou falhas decorrentes da transmissão incorreta, incompleta ou intempestiva dos dados pelas CERs. Ademais, a presente funcionalidade fornece ao cartório total controle decisório sobre autorizar ou não operações via CER, e de quais tipos, de modo que não há que se falar em ação da CER sem autorização do cartório. 

Os pormenores de operacionalização desta funcionalidade encontram-se minuciosamente detalhados no Guia do Sirc aos Cartórios, em Funções de Serventia | Autorizar CER para Envio de Dados, no Site do Sirc na Internet, e ainda que se refiram à visão dos usuários dos cartórios, aplicam-se integralmente à visão dos usuários do INSS. A única diferença é a de que o sistema não permite ao usuário do INSS concluir a operação de alterações das permissões, mas somente navegação no fluxo. Entenda sobre navegação no fluxo na seção Conceito de Navegação no Fluxo. 

Atenção!

Por decisão do Comitê Gestor do Sirc, a ARPEN-Brasil foi suspensa como Central de Envio de Registros ao Sirc a partir de 06/09/2019.  

A título de informação: exclusivamente aos usuários da Direção Central (papel USUARIOSIRC_DIRECAO_CENTRAL) o sistema apresenta, entre os menus Funções de Serventia e Transmissão de Arquivo, o menu CER, com as opções de Manutenção de Centrais (inclusão, alteração – desativação e reativação – e exclusão), e de consulta a Relatórios de Registros por elas enviados: