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Guia Sirc - Servidores #RESTRITO#

Registros Enviados Fora do Prazo

Esta funcionalidade permite ao usuário consultar a quantidade e as listas de registros civis de determinado cartório enviados em atraso em relação ao prazo legal vigente, bem como, para cada registro, o tempo de atraso. 

A publicação da Lei nº 13.846/2019 em 18/06/2019 trouxe significativa alteração no prazo para envio dos registros civis ao Sirc. Ao dar nova redação ao artigo 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determinou que o envio dos registros seja feito em um dia útil, admitindo-se o prazo de cinco dias úteis para Municípios em que não haja provedor de internet ou de qualquer meio de acesso à internet. 

Até 17/06/2019, dia imediatamente anterior à publicação da Lei nº 13.846/19, a legislação previa como prazo máximo o dia 10 do mês seguinte ao qual o registro fora lavrado. O mesmo prazo máximo era previsto pelo § 1º do artigo 8º do Decreto nº 9.929/19, ainda que indicasse que tal transmissão deveria ocorrer, de preferência, diariamente. 

Atenção!

A ação de complementação dos dados obrigatórios faltantes, ou inclusão da justificativa pela ausência destes, feita pelo cartório após o prazo legal, que é de 1 (um) dia útil contado da data de lavratura do registro, implica nesta irregularidade (Enviados Fora do Prazo), razão pela qual deve a serventia verificar suas pendências diariamente.

Ao acessar a funcionalidade, o usuário do INSS tem à disposição os filtros de Data de Lavratura, Data de Inserção, Tipo de Registro, GEX, UF, Município, CNSOrigem, Captação, Situação Atual e Atribuição Atual da Serventia: 

Como resultado, o sistema retorna ao usuário, conforme os parâmetros inseridos nos filtros de entrada:

  • Uma tabela para cada tipo de registro (Nascimento, Casamento, Óbito e Natimorto) contendo, em seu título, a quantidade total de registros enviados fora do prazo que atendem aos parâmetros de filtragem, e em seu corpo, a listagem de todos os registros em atraso; e

  • Uma tabela final chamada Quantidades, na qual são listados os cartórios que correspondem aos filtros inseridos, o total de registros em atraso por tipo (Nascimento, Casamento, Óbito e Natimorto), e o total (soma de todos os tipos). 

Atenção!

Todos os filtros desta funcionalidade são de uso facultativo. Com isto, o sistema permite que o usuário do INSS comande buscas amplas, abrangendo mais de um cartório, e restringindo os resultados conforme sua necessidade: por restrição geográfica ou de abrangência (UF, Município, GEX), por datas (de lavratura ou inserção), por origem dos registros, situação da serventia, ou pela combinação destes dados. Isto faz com que tal funcionalidade torne-se uma ferramenta de supervisão para o usuário do INSS. 
Evidentemente, para o usuário do cartório, a funcionalidade restringe-se aos registros de sua serventia.

Desta forma, a liberdade do sistema nas pesquisas a serem realizadas pelos usuários do INSS permite que este consulte, por exemplo: a quantidade e listas de registros civis enviados com atraso para toda uma GEX, para um determinado ano civil, ou então, apenas os registros em atraso enviados pelos cartórios de determinado município mediante o uso de CER – Centrais de Envio de Registros. Enfim, é possível realizar buscas personalizadas que atendam a demandas específicas.  

Considerando que antes da publicação da Lei nº 13.846/19 (até 17/06/2019) o prazo não se contava em dias úteis, a coluna “Tempo de Envio (Dias Úteis)” não apresentará informação na situação em que o registro enviado fora do prazo possuir data de lavratura anterior a 18/06/2019. Já para registros enviados fora do prazo com lavratura a partir de 18/06/2019 o tempo de envio em dias úteis é apresentado. Para registros com lavratura até 17/06/2019, o prazo legal era o envio até o dia 10 do mês seguinte, ou seja, tais registros são listados nesta funcionalidade caso tenham excedido este prazo – no entanto, sem indicação de dias úteis de tempo de envio.  

Veja o exemplo a seguir: o registro de óbito lavrado em 27/02/2019, portanto anterior à vigência da Lei nº 13.846/2019, foi inserido em 11/03/2019, portanto, após o prazo legal vigente à época, 10/03/2019 (e não se fala em dias úteis). Já o registro de óbito lavrado em 18/06/2019, portanto já na vigência da nova lei, foi inserido em 25/06/2019. Para este segundo, o sistema calculou que o atraso foi de 5 dias úteis: 

Esta funcionalidade responde à Data da Última Atualização – ou seja, suas informações não são atualizadas imediatamente, mas sim após a ocorrência de nova rotina de apuração pelo sistema. 

O uso desta funcionalidade pelos usuários do cartório é semelhante ao uso pelos usuários do INSS, com a diferença de que, evidentemente, os usuários do cartório somente podem realizar consultas na abrangência de sua CNS, ou seja, filtros como GEX, UF, e Município lhes são apresentados pré-preenchidos e sem opção de alteração. Mais detalhes desta funcionalidade pela visão do usuário do cartório podem ser consultados no Guia do Sirc aos Cartórios, em Funções de Serventia | Infrações da Serventia | Registros Enviados Fora do Prazo, no Site do Sirc na Internet 

Atenção!

As informações apresentadas por esta funcionalidade não se atualizam de maneira imediata após alterações na base de dados do sistema, mas sim, após a ocorrência de uma Rotina de Apuração. Saiba mais sobre o conceito de Data da Última Apuração na Seção de Apresentação deste Guia.