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Guia Sirc - Servidores #RESTRITO#

V17 Regras Gerais para Inserção de Datas

Atenção!

Para as filiações nos registros de nascimento e para o falecido nos registros de óbito, o Sirc possibilita informar a idade, em vez de informar a data de nascimento. Ocorre que, a partir das alterações trazidas pela lei nº 13.846/2019, passou a ser obrigatória a informação da data completa. 
Assim, registros posteriores à vigência da lei (18/06/2019) em que se utilize esse recurso, informando-se apenas a idade, são considerados com dados obrigatórios faltantes e ficam pendentes, sendo necessário incluir a data completa ou justificar a ausência do dado para sanar a pendência. 

Assim que clica no botão Informar Idade o usuário recebe uma mensagem na tela informando sobre essa questão e solicitando confirmação para continuar. Caso cancele, fica mantido o campo como Data de Nascimento: