Comunicado Sirc 09/2023 Publicado em 10 de novembro de 2023 em Comunicados Palavras-chave: anotaçõesarpenaverbaçõesCNJcomunicadoConselho Nacional de JustiçaPedido de ProvidênciasProvidênciasretificaçõesSem Efeitossirc Comunicado Sirc_09/2023Baixar Arquivamento do Pedido de ProvidenciasBaixar