Compartilhamento de dados do Sirc com órgãos públicos

Como Acessar os dados do Sirc

O compartilhamento de dados de registros civis de pessoas naturais do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil — Sirc — é regulamentado pela Resolução nº 4 do CGSirc, de 18 de maio de 2019, que estabelece no artigo 2º do seu Anexo que:

“Fica autorizado o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a compartilhar os dados oriundos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc com órgãos e entidades públicas da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que os solicitarem, e a manter e celebrar Acordos de Cooperação Técnica, observado o disposto na legislação aplicável e nos artigos 2º, incisos IV, V e VI e 6º, inciso I, do Regimento Interno do CGSirc (Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015).”

A resolução Resolução nº 4 do CGSirc, de 18 de maio de 2019, permite a adoção de um procedimento simplificado para autorização à base de dados, condicionado à análise do INSS, se cumpridos os seguintes requisitos:

  1. Solicitação por ofício, ao INSS, conforme art. 4º da Resolução CGSirc nº 4, de 28/05/2019, o qual pode ser dirigido ao Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;
  2. Anexo I — Resolução nº 4 CGSirc;
  3. Anexo II — Resolução nº 4 CGSirc;
  4. Formulário dos requisitos de segurança; e
  5. Documentos de Identificação do Responsável pelo órgão solicitante e do Responsável Técnico.

Os formulários dos anexo I e II devem ser preenchidos conforme prevê a referida Resolução, bem como o formulário de preenchimento dos requisitos de segurança. Toda a documentação deve ser encaminhada à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, por meio de um ofício, acompanhado do documento de identificação do Responsável do órgão solicitante e do Responsável Técnico.

Após envio da documentação pelo solicitante, será formalizado um processo administrativo no INSS, que será analisado sob demanda. Após essa análise, será encaminhado ofício com a resposta ao órgão solicitante.

Em caso de dúvidas quanto ao compartilhamento dos dados do Sirc e envio da documentação, consulte aqui.

O artigo 13 da Resolução nº 4 do CGSirc enumera os itens de requisitos de segurança que devem ser atendidos.

Conforme dispõe a referida Resolução, os dados são compartilhados por meio de API ou batimento de dados, com custos operacionais a serem contratados com a Dataprev.

Entes Públicos com contrato para recepção de informações do Sirc

NomeNome FantasiaObjeto
Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MSAGEPREVAPI
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores de Recife – PERECIPREVAPI
Autarquia São José Previdência – SCSJPREVAPI
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul – RSCOREN-RSAPI
Fundo de Previdência do Município de Águas Lindas de Goiás – GOFUNPREVALAPI
Fundo de Previdência Municipal de Umuarama – PRFPMUAPI
Fundo Municipal de Previdência do Servidor – Salvador – BAFUMPRESAPI
Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RJRIOPREVIDÊNCIAAPI
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – PAIGEPREVAPI
Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia – GOAPARECIDAPREVAPI
Instituto de Previdência de Itajaí – SCIPIAPI
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – SCIPREVAPI
Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACACRE PREVIDÊNCIAAPI
Instituto de Previdência do Município de João Pessoa – PBIPM JPAPI
Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – SPIPREJUNAPI
Instituto de Previdência do Município de Suzano – SPIPMSAPI
Instituto de Previdência do Município de Vitória – ESIPAMVAPI
Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – GOSENAPREVAPI
Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – SPIPMAPI
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe – SESERGIPE PREVIDENCIAAPI
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – MAIPREVAPI
Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra – ESIPSAPI
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – PRIPMCAPI
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano – MGPREVCELAPI
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba – SCIMPRESAPI
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – MGINPREVAPI
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha – ESIPVVBatimento de Dados do Sirc
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz – ESIPASMAAPI
Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul – RSIPAMAPI
Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis – RJINPASAPI
Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – SPIPREM CAIEIRASAPI
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – MGIPREMAPI
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – SPIPREMAPI
Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Viçosa – MGIPREVIAPI
Instituto de Previdência Social de Ceres – GOPREVCERESAPI
Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – RJMACAEPREVAPI
Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes – SCNAVEGANTESPREVAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu – SPBOTUPREVAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville – SCIPREVILLEAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça – SCIPPAAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – SPPORTOPREVAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul – SCIPRESBSAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Paracatu – MGPRESERVAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha – SCIPREVEAPI
Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais – Jaraguá do Sul – SCISSEMAPI
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – MGIMPAPI
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – MGPREVMOCAPI
Manaus Previdência – AMManaus PrevidênciaAPI
Mato Grosso Previdência – MTMTPREVAPI
Município de Ourinhos – SPPrefeitura de OurinhosAPI
Paraíba Previdência – PBPBPREVAPI
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes – RJPrefeitura Municipal de Campos dos GoytacazesAPI
Prefeitura Municipal de Contenda – PRPrefeitura Municipal de ContendaAPI
Prefeitura Municipal de Tramandaí – RSPrefeitura Municipal de TramandaíAPI
RPPS do Município de São José do Rio Preto – SPRIOPRETOPREVAPI
Secretaria da Administração do Estado da Bahia – BASAEBAPI
Tribunal Superior do Trabalho – DFTSTAPI

Última atualização: 20/03/2023