Compartilhamento de dados do Sirc com órgãos públicos
Como Acessar os dados do Sirc
O compartilhamento de dados de registros civis de pessoas naturais do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil — Sirc — é regulamentado pela Resolução nº 4 do CGSirc, de 18 de maio de 2019, que estabelece no artigo 2º do seu Anexo que:
“Fica autorizado o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a compartilhar os dados oriundos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc com órgãos e entidades públicas da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que os solicitarem, e a manter e celebrar Acordos de Cooperação Técnica, observado o disposto na legislação aplicável e nos artigos 2º, incisos IV, V e VI e 6º, inciso I, do Regimento Interno do CGSirc (Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015).”
A resolução Resolução nº 4 do CGSirc, de 18 de maio de 2019, permite a adoção de um procedimento simplificado para autorização à base de dados, condicionado à análise do INSS, se cumpridos os seguintes requisitos:
- Solicitação por ofício, ao INSS, conforme art. 4º da Resolução CGSirc nº 4, de 28/05/2019, o qual pode ser dirigido ao Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;
- Anexo I — Resolução nº 4 CGSirc;
- Anexo II — Resolução nº 4 CGSirc;
- Formulário dos requisitos de segurança; e
- Documentos de Identificação do Responsável pelo órgão solicitante e do Responsável Técnico.
Os formulários dos anexo I e II devem ser preenchidos conforme prevê a referida Resolução, bem como o formulário de preenchimento dos requisitos de segurança. Toda a documentação deve ser encaminhada à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, por meio de um ofício, acompanhado do documento de identificação do Responsável do órgão solicitante e do Responsável Técnico.
Após envio da documentação pelo solicitante, será formalizado um processo administrativo no INSS, que será analisado sob demanda. Após essa análise, será encaminhado ofício com a resposta ao órgão solicitante.
Em caso de dúvidas quanto ao compartilhamento dos dados do Sirc e envio da documentação, consulte aqui.
O artigo 13 da Resolução nº 4 do CGSirc enumera os itens de requisitos de segurança que devem ser atendidos.
Conforme dispõe a referida Resolução, os dados são compartilhados por meio de API ou batimento de dados, com custos operacionais a serem contratados com a Dataprev.
Entes Públicos com contrato para recepção de informações do Sirc
Nome | Nome Fantasia | Objeto |
---|---|---|
Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS | AGEPREV | API |
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores de Recife – PE | RECIPREV | API |
Autarquia São José Previdência – SC | SJPREV | API |
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul – RS | COREN-RS | API |
Fundo de Previdência do Município de Águas Lindas de Goiás – GO | FUNPREVAL | API |
Fundo de Previdência Municipal de Umuarama – PR | FPMU | API |
Fundo Municipal de Previdência do Servidor – Salvador – BA | FUMPRES | API |
Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RJ | RIOPREVIDÊNCIA | API |
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – PA | IGEPREV | API |
Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia – GO | APARECIDAPREV | API |
Instituto de Previdência de Itajaí – SC | IPI | API |
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – SC | IPREV | API |
Instituto de Previdência do Estado do Acre – AC | ACRE PREVIDÊNCIA | API |
Instituto de Previdência do Município de João Pessoa – PB | IPM JP | API |
Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – SP | IPREJUN | API |
Instituto de Previdência do Município de Suzano – SP | IPMS | API |
Instituto de Previdência do Município de Vitória – ES | IPAMV | API |
Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – GO | SENAPREV | API |
Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – SP | IPM | API |
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe – SE | SERGIPE PREVIDENCIA | API |
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – MA | IPREV | API |
Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra – ES | IPS | API |
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – PR | IPMC | API |
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano – MG | PREVCEL | API |
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba – SC | IMPRES | API |
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – MG | INPREV | API |
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha – ES | IPVV | Batimento de Dados do Sirc |
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz – ES | IPASMA | API |
Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul – RS | IPAM | API |
Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis – RJ | INPAS | API |
Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – SP | IPREM CAIEIRAS | API |
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – MG | IPREM | API |
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – SP | IPREM | API |
Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Viçosa – MG | IPREVI | API |
Instituto de Previdência Social de Ceres – GO | PREVCERES | API |
Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – RJ | MACAEPREV | API |
Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes – SC | NAVEGANTESPREV | API |
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu – SP | BOTUPREV | API |
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville – SC | IPREVILLE | API |
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça – SC | IPPA | API |
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – SP | PORTOPREV | API |
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul – SC | IPRESBS | API |
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Paracatu – MG | PRESERV | API |
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha – SC | IPREVE | API |
Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais – Jaraguá do Sul – SC | ISSEM | API |
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – MG | IMP | API |
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – MG | PREVMOC | API |
Manaus Previdência – AM | Manaus Previdência | API |
Mato Grosso Previdência – MT | MTPREV | API |
Município de Ourinhos – SP | Prefeitura de Ourinhos | API |
Paraíba Previdência – PB | PBPREV | API |
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes – RJ | Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes | API |
Prefeitura Municipal de Contenda – PR | Prefeitura Municipal de Contenda | API |
Prefeitura Municipal de Tramandaí – RS | Prefeitura Municipal de Tramandaí | API |
RPPS do Município de São José do Rio Preto – SP | RIOPRETOPREV | API |
Secretaria da Administração do Estado da Bahia – BA | SAEB | API |
Tribunal Superior do Trabalho – DF | TST | API |
Última atualização: 20/03/2023