Compartilhamento de dados do Sirc com órgãos públicos

Como Acessar os dados do Sirc

O compartilhamento de dados de registros civis de pessoas naturais do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil — Sirc — é regulamentado pela Resolução nº 4 do CGSirc, de 18 de maio de 2019 (com alterações trazidas pela Resolução nº 7 do CGSirc, de 15 de dezembro de 2021), que estabelece no artigo 2º do seu Anexo que:

“Fica autorizado o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a compartilhar os dados oriundos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc com órgãos e entidades públicas da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que os solicitarem, e a manter e celebrar Acordos de Cooperação Técnica, observado o disposto na legislação aplicável e nos artigos 2º, incisos IV, V e VI e 6º, inciso I, do Regimento Interno do CGSirc (Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015).”

A resolução Resolução nº 4 do CGSirc, de 18 de maio de 2019, permite a adoção de um procedimento simplificado para autorização à base de dados, condicionado à análise do INSS, se cumpridos os seguintes requisitos:

  1. Solicitação por ofício, ao INSS, conforme art. 4º da Resolução CGSirc nº 4, de 28/05/2019, o qual pode ser dirigido ao Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;
  2. Anexo I — Resolução nº 4 CGSirc;
  3. Anexo II — Resolução nº 4 CGSirc;
  4. Formulário dos requisitos de segurança; e
  5. Documentos de Identificação do Responsável pelo órgão solicitante e do Responsável Técnico.

Os formulários dos anexo I e II devem ser preenchidos conforme prevê a referida Resolução, bem como o formulário de preenchimento dos requisitos de segurança. Toda a documentação deve ser direcionada à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, por meio de um ofício, acompanhado do documento de identificação do Responsável do órgão solicitante e do Responsável Técnico.

A documentação completa deve ser enviada para o endereço eletrônico compartilhamentosirc@inss.gov.br (endereço exclusivo para esse fim; assuntos diversos não serão respondidos).

Após envio da documentação pelo solicitante, será formalizado um processo administrativo no INSS, que será analisado sob demanda. Após essa análise, será encaminhado ofício com a resposta ao órgão solicitante.

Em caso de dúvidas quanto ao compartilhamento dos dados do Sirc e envio da documentação, consulte aqui.

O artigo 13 da Resolução nº 4 do CGSirc enumera os itens de requisitos de segurança que devem ser atendidos.

Conforme dispõe a referida Resolução, os dados são compartilhados por meio de API ou batimento de dados, com custos operacionais a serem contratados com a Dataprev.

Entes Públicos com contrato para recepção de informações do Sirc

NomeNome FantasiaObjeto
Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MSAGEPREVAPI
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores de Recife/PERECIPREVAPI
Autarquia São José Previdência – SCSJPREVAPI
Câmara dos DeputadosBatimento de Dados do Sirc
Conselho Federal de MedicinaCFMBatimento de Dados do Sirc
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul – RSCOREN-RSAPI
Fundo de Previdência do Município de Águas Lindas de Goiás/GOFUNPREVALAPI
Fundo de Previdência do Município de Planalto/PRFUNPREVAPI
Fundo de Previdência Municipal de Umuarama/PRFPMUAPI
Fundo Municipal de Previdência do Servidor – Salvador/BAFUMPRESAPI
Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro/RJRIOPREVIDÊNCIAAPI
Instituto da Seguridade Social do Município de Patos/PBPATOSPREVAPI
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – PAIGEPREVBatimento de Dados do Sirc
Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia/GOAPARECIDAPREVAPI
Instituto de Previdência de Itajaí/SCIPIAPI
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – SCIPREVAPI
Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACACREPREVIDÊNCIAAPI
Instituto de Previdência do Município de João Pessoa/PBIPM JPAPI
Instituto de Previdência do Município de Jundiaí/SPIPREJUNAPI
Instituto de Previdência do Município de Suzano/SPIPMSAPI
Instituto de Previdência do Município de Vitória/ESIPAMVAPI
Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo/GOSENAPREVAPI
Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto/SPIPMAPI
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe – SESERGIPE PREVIDENCIAAPI
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – MAIPREVAPI
Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra/ESIPSAPI
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba/PRIPMCAPI
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano/MGPREVCELAPI
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota/SPCMPREVAPI
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém/SPItanhaém-PrevBatimento de Dados do Sirc
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba/SCIMPRESAPI
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha/MGINPREVAPI
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha/ESIPVVBatimento de Dados do Sirc
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz/ESIPASMAAPI
Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul/RSIPAMAPI
Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis/RJINPASAPI
Instituto de Previdência Municipal de Caieiras/SPIPREM CAIEIRASAPI
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre/MGIPREMAPI
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo/SPIPREMAPI
Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Viçosa/MGIPREVIAPI
Instituto de Previdência Social de Ceres/GOPREVCERESAPI
Instituto de Previdência Social do Município de Macaé/RJMACAEPREVAPI
Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes/SCNAVEGANTESPREVAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu/SPBOTUPREVAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville/SCIPREVILLEAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça/SCIPPAAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz/SPPORTOPREVAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul/SCIPRESBSAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Paracatu/MGPRESERVAPI
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha/SCIPREVEAPI
Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais – Jaraguá do Sul/SCISSEMAPI
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna/MGIMPAPI
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros/MGPREVMOCAPI
Manaus Previdência – AMManaus PrevidênciaAPI
Mato Grosso Previdência – MTMTPREVAPI
Município de Ourinhos/SPPrefeitura de OurinhosAPI
Paraíba Previdência – PBPBPREVAPI
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJPrefeitura Municipal de Campos dos GoytacazesAPI
Prefeitura Municipal de Contenda/PRPrefeitura Municipal de ContendaAPI
Prefeitura Municipal de Tramandaí/RSPrefeitura Municipal de TramandaíAPI
Regime Próprio de Previdência Social de Foz do Jordão/PRAPI
RPPS do Município de São José do Rio Preto/SPRIOPRETOPREVAPI
Secretaria da Administração do Estado da Bahia – BASAEBAPI
Secretaria de Estado da Administração de Goiás – GOSEAD/GOBatimento de Dados do Sirc
Tribunal Superior do TrabalhoTSTAPI

Última atualização: 14/09/2023